Partido Ecologista «Os Verdes»

Partido Ecologista «Os Verdes»

2014-07-23

Abate de árvores em R.E.N. - Guimarães

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre o abate massivo de árvores na freguesia de Infantas, em Guimarães, em área integrada na Reserva Ecológica Nacional.

Após denúncias por parte de populares, uma delegação de «Os Verdes» deslocou-se à freguesia de Infantas, no concelho de Guimarães, para verificar o resultado de um abate massivo de árvores numa área de cerca de três hectares adjacente à Rua de Camões daquela localidade. Para além do abate das árvores, o terreno inclinado, fazendo parte de uma encosta do Monte da Penha, não apresenta qualquer vegetação como resultado da terra ter sido remexida com recurso a maquinaria pesada, aparentemente com o propósito de modificar a morfologia do terreno.

Esta dizimação da flora florestal enquadrada numa área REN (Reserva Ecológica Nacional) claramente não obedeceu a qualquer plano ou lógica ecológica, tendo para além do mais, deixado completamente a descoberto um pequeno curso de água que serve terrenos localizados mais a jusante do mesmo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem este Ministério conhecimento do acontecimento acima exposto?
  2. Procedeu-se ao levantamento de qualquer auto de notícia ou contraordenação, nomeadamente pela ação do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA)?
  3. Pode o Ministério informar sobre a tramitação processual e do estado em que se encontra a intervenção do SEPNA?
  4. Verificou-se a alteração de qualquer linha de água em resultado das movimentações de terrenos?
  5. É conhecido o destino da madeira abatida?
  6. Que diligências vão ser tomadas para repor as devidas caraterísticas do coberto vegetal?
  7. Quais são os meios atualmente disponíveis para se proceder à fiscalização ativa do Monte da Penha?

2014-07-07

Vigília contra despedimentos na Controlinveste


«Os Verdes» fizeram-se representar na vigília promovida, hoje, pelo sindicato dos jornalistas junto do edifício do Jornal de Notícias no Porto.


Em causa estão os despedimentos de 140 trabalhadores e a rescisão de outros 20 por parte do grupo Controlinveste que detém, entre outras, as publicações JN, DN, O Jogo, Global Imagens e TSF.




Para além de expressarem solidariedade para com a justa luta dos trabalhadores «Os Verdes» manifestam preocupação por este retrocesso no exercício da profissão de jornalista e que debilita um direito fundamental, que é o direito à informação e uma informação livre e que consequentemente representa um retrocesso na qualidade da democracia portuguesa.

2014-05-16

Tempo de Antena CDU Europeias 2014

Tempo de Antena CDU Europeias 2014, maio de 2014, com depoimentos de Manuela Cunha, Susana Silva e Mariana Silva, Candidatas do Partido Ecologista «Os Verdes» na CDU - PCP-PEV.




2014-03-19

Tempo de Antena

As questões da Orla Costeira, o Litoral, o Desemprego e a Europa são as questões principais deste tempo de antena.

Com intervenções de Manuela Cunha, Mariana Silva, Susana SilvaMonica Frassoni.

2014-03-09

Edifício do Heroísmo

«Os Verdes» querem explicações sobre classificação do «edifício do Heroísmo»

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, sobre o projeto de classificação do «edifício do heroísmo», no Porto, do qual o Ministério da Defesa Nacional recentemente se demarcou.
PERGUNTA:

Em vésperas da comemoração do 40º aniversário do 25 de Abril é importante relembrar, não branquear e manter bem vivo o que foi o regime que oprimiu, aterrorizou, torturou e matou muitos portugueses que lutavam por um regime democrático no nosso país. É importante valorizar e preservar a memória coletiva.

ilustração de João Abel Manta
Foram muitos os antifascistas que advogaram a criação de um museu nas antigas instalações da ex-pide, na rua António Maria Cardoso, em Lisboa, mas alguns «responsáveis» decidiram que era mais importante, ali, existir um condomínio de luxo que apagasse da memória as atrocidades desta polícia política e do seu regime. Mas esta terrível polícia tinha outras instalações, nomeadamente no Porto, na rua do Heroísmo, nº 329. Segundo registos existentes, cerca de 7600 cidadãos portugueses foram interrogados e torturados no edifício do heroísmo, como é conhecido na cidade do Porto. Após o 25 de Abril de 1974, o edifício do heroísmo passou para a posse do Ministério do Exército e aí foi instalado o Museu Militar do Porto.

Mas diversos setores democratas da cidade do Porto, entre eles a União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP), reivindicaram que o edifício fosse classificado como memória da resistência e da luta antifascista. Em 2009, a URAP, apresenta um projeto, que é compatível com o Museu Militar, para a salvaguarda do património, através de uma exposição permanente designada por «do heroísmo à firmeza – percurso na memória da casa da pide no Porto – 1934-1974».

O projeto teve a aceitação do General Diretor da Direção de História e Cultura Militar. Entre 2009 e 2011 devido a mudanças na hierarquia militar, a URAP estabeleceu contatos com os novos responsáveis, que deram o seu aval, e o projeto foi seguindo os vários patamares hierárquicos com vista à sua concretização. Em 2013, e após insistência da URAP, para uma nova reunião com a direção do Museu Militar do Porto, uma vez que apenas faltava o despacho final, a URAP foi confrontada com um despacho do Ministério da Defesa Nacional, segundo o qual «não é oportuno qualquer evento deste tipo em instalações militares» e é datado de 15 de Junho de 2012.

Considerando que o projeto é compatível, não pede um cêntimo de financiamento e será uma mais-valia para a cidade, para o país e para a preservação da nossa história;

 
Solicito ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. Dado que o projeto foi apresentado publicamente, e com a devida autorização, em 28 de Abril de 2012, que razões justificaram esta mudança de posição por parte do Ministério da Defesa Nacional
  2. O que pensa o Governo sobre a necessidade de preservar a nossa memória coletiva?
  3. Tem o Governo intenção de alienar o edifício do «Heroísmo»?
  4. A criação deste projeto não seria uma forma de no 40º aniversário do 25 de Abril homenagear todos aqueles que lutaram por um país livre e democrático?

2014-03-08

8 de março - Dia Internacional da Mulher

Jornada de luta feminista em todo o mundo para reafirmar a importância da organização nas lutas sociais na história

Vivemos hoje numa sociedade marcada por índices aflitivos de desemprego e de precariedade no trabalho, associados a uma degradação das condições de vida da generalidade dos portugueses. Esta realidade decorre de opções políticas que o Governo PSD/CDS-PP tem prosseguido, sustentado no memorando com a Troika.

O mundo do trabalho é hoje vincado por uma lógica exploratória em relação aos trabalhadores, onde a hiper-disponibilidade de tempo e de deslocalização é fator de seleção de candidatos a emprego e pouco ou nada traduzida nas remunerações salariais, mesmo que daí resultem desestruturações familiares e incapacidade de compatibilização de uma vida ativa de emprego com uma vida familiar segura e saudável.

É por esta lógica que as mulheres são desqualificadas no mundo laboral real e também por serem mães ou potenciais mães.

Em Portugal as mulheres têm de trabalhar em média mais 65 dias até atingirem o mesmo rendimento que um homem.

Ou seja, comparativamente, as mulheres trabalham gratuitamente 65 dias por ano.




As pensões de reforma das mulheres são pouco mais de metade das pensões dos homens.

São as mulheres que representam a maioria dos trabalhadores que auferem o Salário Mínimo Nacional.



Nos Verdes fazemos de todos os dias o «Dia da Mulher» porque todos os dias lutamos por melhores condições de vida para as pessoas e para as famílias e em concreto apresentamos propostas por uma maior igualdade de género.

2014-03-07

Chumbo do projeto do PEV sobre Via Navegável do Douro

PS, PSD e CDS na defesa dos interesses dos acionistas da EDP

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera que o chumbo, pelo PS, PSD e CDS-PP, do Projeto de Resolução que apresentou hoje na Assembleia da República, que visava fazer suportar pela EDP os custos de intervenção na Via Navegável do Douro (VND), na foz do Tua e do Sabor, necessária para repor a segurança da navegabilidade, traduz claramente os interesses que estes partidos protegem.

A necessidade destas obras, incluídas nos 30 Projetos Prioritários apresentados no relatório para as infraestruturas de elevado valor acrescentado (IEVA), decorre inegavelmente dos impactos gerados, na VND, pelas barragens que estão a ser construídas na foz destes dois rios.

O alerta para estes impactos foi lançado em 2009, ainda na fase de avaliação de impacto ambiental da Barragem de Foz Tua, por um alto especialista em navegabilidade, o então diretor do IPTM.

O que é verdade é que a então tutela do ambiente do Governo PS, omitiu esta situação, dando o aval à construção da Barragem do Tua sem ter em conta esta matéria, libertando assim a EDP das suas responsabilidades.

Por parte de «Os Verdes», o problema foi inúmeras vezes denunciado e levado à Assembleia da República. Foram inúmeras as vezes que o PEV questionou e confrontou os Governos com esta matéria, tanto em plenário, como nas comissões ou através de requerimentos. Tudo em vão. Tanto o Governo do PS como o do PSD/CDS se pautaram pela mesma atitude, a de se remeter ao silêncio ou de assobiar para o lado.

Hoje, «Os Verdes», com seu agendamento, voltaram a proporcionar uma oportunidade a estes partidos para que corrigissem a atitude até agora assumida e tomassem a postura certa, de fazer suportar os custos das obras necessárias por aqueles que, pela sua ação, geraram insegurança na navegabilidade do Douro. Mas tal não aconteceu: PS, PSD e CDS, invocaram os argumentos mais incríveis e votaram contra

  • O PS invocou a inexistência de nexo causal, quando teve toda a oportunidade de mandar fazer todos os estudos para esclarecer esta matéria, e tem, na sua posse, toda a informação dada pelo diretor do IPTM, a qual nunca contraditou. 
  • O PSD considerou que estas obras estavam previstas desde 1988, esquecendo-se que atualmente existe navegabilidade do Douro, em condições de segurança. 
  • Por último, o CDS considerou que não valia a pena discutir quem pagava ou não, o que era importante era que a obra se fizesse, contrariando a opinião expressa pelo Ministro Pires de Lima na reunião que teve ontem com o PEV sobre os projetos prioritários e onde afirmou que a sua intenção era de fazer suportar pela EDP a intervenção decorrente dos impactos da Barragem (de Foz Tua).

O PEV afirma que se houvesse quem duvidasse da cumplicidade e da união destes três partidos na defesa dos grandes interesses económicos, ficam agora mais esclarecidos com este voto.

2014-02-26

Reuniões em Guimarães



Uma delegação do Partido Ecologista «Os Verdes», que incluiu o deputado na Assembleia da República José Luís Ferreira e a deputada municipal Mariana Silva, reuniu com a Associação de Moradores dos Bairros Sociais de Guimarães tutelados pelo I.H.R.U.





Mais tarde realizou-se nova reunião com trabalhadores da fábrica de calçado «Campeão Português» de Guimarães.
Em discussão estiveram as condições laborais da empresa.

2014-02-25

Casino da Póvoa





Uma delegação do Partido Ecologista «Os Verdes», que incluiu o deputado José Luís Ferreira, reuniu com o «Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte» e com a Comissão de Trabalhadores do «Casino da Póvoa».






Serviu esta reunião para discutir a atual situação do Casino da Póvoa de Varzim e as condições laborais do mesmo.

2014-02-22

Escola Eugénio de Andrade - Porto

PEV questiona governo sobre obras na Escola Eugénio de Andrade, na cidade do Porto

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre a necessidade de obras na Escola Básica e Secundária Eugénio de Andrade, no Porto, que, depois das últimas tempestades que assolaram o país, sofreu inúmeros danos.
PERGUNTA:

No passado dia 14 de fevereiro, sexta-feira, o vento forte e a chuva intensa fizeram-se sentir um pouco por toda a região norte do país. Na cidade do Porto foi notícia o facto de parte do telhado de um pavilhão da Escola Básica e Secundária Eugénio de Andrade ter sofrido danos e, inclusive, ter voado devido ao mau tempo. Situação que levou à suspensão das aulas por decisão da direção da escola.

A escola, do início dos anos oitenta, é constituída por vários pavilhões modulares com tetos originalmente em fibrocimento. Haverá tetos que entretanto já terão sido substituídos e outros são os originais com telhas fabricadas com fibras de amianto. Segundo diversos testemunhos, os problemas dos edifícios da escola são recorrentes, uma vez que, no passado, houve outras situações semelhantes e, inclusive, há pavilhões com graves infiltrações que têm acelerado o estado de degradação, assim é o caso do pavilhão onde se realizam as aulas de «Educação Física».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
  1. De que material eram as telhas do teto afetado pelo mau tempo aqui descrito?
  2. Há quanto tempo havia sido colocado esse teto?
  3. Esta situação já foi reparada de forma definitiva? De que forma?
  4. Quantos pavilhões, ou qual a área, que ainda têm telhas de fibrocimento?
  5. Para quando está previsto a substituição das restantes telhas de fibrocimento?
  6. Existe algum espaço do complexo escolar onde se verifique infiltração pelas chuvas em dias de maior precipitação? Quais e em caso positivo que medidas estão previstas para evitar situações no futuro?
  7. Estão previstas obras de fundo nesta escola?
  8. Qual é a área disponível de recreio para os alunos em dias de chuva?

2014-02-21

Museu do Carro Elétrico da cidade do Porto

«Os Verdes» pedem esclarecimentos sobre o encerramento do Museu do Carro Elétrico da cidade do Porto
O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre o Museu do Carro Elétrico, no Porto, que se encontra encerrado desde Dezembro de 2012, com prejuízo para a cidade e também para a empresa gestora do espaço, a STCP.
PERGUNTA:

O Museu do Carro Elétrico da cidade do Porto constitui um importante testemunho da importância dos transportes públicos sobre carris desta cidade. Em junho de 2010, o arquiteto alemão Thomas Kroger venceu o concurso para a requalificação do museu com um projeto orçado em 8,6 milhões de euros. Presentemente o museu encontra-se encerrado desde dezembro de 2012, em prejuízo para a cidade e para todos aqueles que a visitam, mas particularmente lesivo para a própria empresa gestora deste espaço, a «Sociedade de Transportes Coletivos do Porto».


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
  1. Qual o valor calculado das receitas perdidas desde que o museu do Carro Elétrico encerrou, em dezembro de 2012, até ao presente?
  2. Qual o valor das verbas recebidas até ao momento referentes ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para as obras do museu?
  3. Neste momento o projeto existente para o museu do carro elétrico continua a ser exatamente o mesmo do arquiteto Thomas Kröger?
  4. Para quando está prevista a reabertura do museu?
  5. Quantos postos de trabalho estão previstos aquando da reabertura do museu?

2014-02-20

«Serviço de Verificação de Incapacidades» do Instituto da Segurança Social

PEV quer esclarecimentos sobre falta de condições do «Serviço de Verificação de Incapacidades» no Porto

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a falta de condições do «Serviço de Verificação de Incapacidades» do Instituto da Segurança Social, no Porto.
PERGUNTA:

Os utentes do distrito do Porto, quando são chamados para a denominada «junta médica», têm que se deslocar ao edifício de «Serviço de Verificação de Incapacidades» do Instituto da Segurança Social, na cidade do Porto. Local onde se realizam os exames médicos para avaliar o grau de incapacidade dos utentes seja devido a doença natural ou para verificação de acidente em trabalho e doença profissional. Sucede que o acesso a este edifício é muito difícil por parte dos utentes, tornando-se caótico em dias de maior chuva, vento e frio, uma vez que o percurso desde a estrada até à porta principal é efetuado sem a presença de qualquer proteção tal como uma cobertura.

As faltas de condições de acesso ao edifício são queixas comuns, quer por parte dos utentes, quer por parte dos seus acompanhantes que muitas vezes são bombeiros em serviço de transporte. Desde a rampa demasiado íngreme, irregular e estreita para a passagem de macas e cadeiras de rodas até às escadas sem um simples corrimão, o nível de desconforto só é ultrapassado pela insegurança aí presente, não permitindo sequer o acesso normal via ambulância.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. Que motivos justificam o facto de ainda não se ter colocado uma cobertura no corredor de acesso e um corrimão para auxiliar os utentes minimizando, pelo menos, as dificuldades de percurso da íngreme ladeira?
  2. Estão previstas obras de melhoramento do acesso e do próprio edifício ou está prevista a mudança definitiva de instalações?
  3. Em caso afirmativo, para quando estão agendadas essas alterações?
  4. Quais os motivos que levam a Segurança Social a recusar a avaliação ao domicílio, no caso de utentes com mobilidade reduzida?
  5. Esta situação é apenas temporária ou corresponde a uma política prevista por parte da Segurança Social?
  6. Atualmente qual é a área geográfica abrangida pelo Serviço de Verificação de Incapacidade da Segurança Social do Porto?
  7. Qual é a atual capacidade deste serviço e quantos utentes recebe em média por mês? O limite de capacidade já foi atingido ou ultrapassado?
  8. Quantas queixas ou reclamações foram rececionadas nesta secção da Segurança Social desde janeiro de 2013?

2014-02-13

STCP

«Os Verdes» questionam Governo sobre problemas laborais na empresa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) e os conflitos entre a administração e os trabalhadores que se prendem com o atropelo aos direitos fundamentais dos mesmos.
PERGUNTA:

A Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) é a empresa pública que gere a rede de autocarros e elétricos no concelho do Porto, assim como várias linhas em concelhos da Área Metropolitana do Porto.

Nos últimos tempos os conflitos entre a administração da empresa e os restantes trabalhadores têm aumentado de uma forma gradual. Segundo a Comissão de Trabalhadores, as razões que levam a estes conflitos estão relacionados com a obstaculização, por parte da administração, no direito à reunião, bem como na negação de direitos fundamentais do trabalhador. Acresce a esta situação uma intenção dolosa para com a própria empresa pública por parte da administração.

Por outro lado as preocupações por parte dos utentes da STCP recaem sobre a irregularidade e a periodicidade cada vez maior do serviço e o receio que a empresa esteja a ser preparada para uma eventual privatização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. Atualmente, em média, quantos serviços diários assegura a STCP?
  2. Quantos desses serviços são realizados por trabalhadores em horas extraordinárias?
  3. Qual o número de horas de trabalho extraordinário foram contabilizadas no transato ano de 2013?
  4. Qual é a taxa de cumprimento de serviço da STCP?
  5. Atualmente qual é o desconto praticado nas viagens dos trabalhadores da empresa? E no caso dos reformados e dos seus familiares diretos?
  6. Quantas vezes é que a «Autoridade para as Condições do Trabalho» (ACT) atuou desde o início do ano de 2013 na STCP? Quantas contraordenações foram levantadas à empresa e quais os motivos?
  7. É verdade que a administração da STCP, em meados de setembro de 2013, vendeu por ajuste direto e não por concurso público, viaturas a uma empresa privada?
  8. Quantas viaturas foram vendidas e qual a receita daí proveniente?
  9. Porquê esta opção e para quando a publicação dos resultados referentes a esta venda?
  10. Qual o número de viaturas vendidas e qual o valor total da receita resultante do concurso público de novembro de 2013?
  11. Está prevista a venda de mais viaturas no futuro próximo?

2014-02-12

PEV quer a EDP a pagar intervenção na Via Navegável do Douro

No dia em que se assinalam 7 anos sobre a ocorrência do primeiro e trágico acidente na Linha do Tua - o primeiro dos cinco que serviram de pretexto ao seu encerramento, encerramento que não pode ser desligado da construção da Barragem - a 12 de Fevereiro de 2007, o PEV apresenta no Porto uma iniciativa parlamentar sobre questões relacionadas com as consequências da construção deste empreendimento hidroelétrico, assim como o do Sabor, na Via Navegável do Douro (VND).

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera inaceitável que a intervenção prevista na Via Navegável do Douro (VND) na Foz do Tua e Sabor, proposta no relatório que aponta os 30 projetos de investimento prioritários em infraestruturas, seja suportada por dinheiros públicos.

Para «Os Verdes» a necessidade desta intervenção tem uma correlação direta com as barragens que estão a ser construídas na Foz do Tua e do Sabor e, como tal, consideram que deve ser a EDP a suportar os seus custos.
A este propósito «Os Verdes» deram uma conferência de imprensa no Porto.

2014-02-11

Porto – encerramento de repartições de finanças

Governo não responde e «Os Verdes» insistem:
Encerramento de Repartições de Finanças

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma segunda pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o encerramento de repartições de finanças no distrito do Porto.
PERGUNTA:

Em Outubro do ano passado, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» dirigiu uma Pergunta ao Ministério das Finanças (Pergunta 167/XII/3ª.) relativa ao encerramento de repartições de finanças no distrito do Porto.

Considerando que o prazo previsto no nº 3 do Artº. 229º do Regimento da Assembleia da República, já foi há muito ultrapassado, e dando aqui por reproduzido o texto que acompanhava o documento acima referido (Pergunta nº 167/XII/3ª), formulo de novo a respetiva pergunta na esperança que o Ministério das Finanças, desta vez, possa responder dentro do prazo previsto no Regimento da Assembleia da República.

Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
  1. Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito do Porto?
  2. Em caso afirmativo quantas e quais?
  3. Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?
  4. Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do sector?

2014-02-04

Afinal sempre são Dinheiros Públicos que pagam a reposição da segurança na navegabilidade do Douro!

EDP aniquilou a segurança na via navegável do Douro com a construção das Barragens de Foz Tua e Sabor
Dinheiros públicos pagam a reposição!


A inclusão das «Obras de correção do traçado geométrico e da segurança da navegabilidade do Douro entre Pinhão e Pocinho» (ponto 16), na lista dos 30 Projetos Prioritários apresentados no relatório do Grupo de Trabalho para as infraestruturas de elevado valor acrescentado (GT IEVA) é a prova cabal de que o Governo se prepara para gastar dinheiros públicos para repor a segurança na navegabilidade do Douro que foi posta em causa pelas novas Barragens construídas pela EDP, nomeadamente a de Foz Tua, tal como «Os Verdes» sempre denunciaram.


Confrontados inúmeras vezes com esta questão pelos Verdes, tanto por via dos pareceres dados no quadro das consultas públicas do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e do Relatório de Conformidade (RECAPE) da Barragem de Foz Tua, como na Assembleia da República, ambos os Governos pautaram-se pela mesma atitude: a de proteger os interesses da EDP em detrimento do interesse público.

Os impactos da construção da Barragem de Foz Tua sobre a navegabilidade do Douro foram deliberadamente omitidos pelo Governo PS-Sócrates, responsável pela construção do empreendimento hidroelétrico e continuaram escondidos e envoltos em mentiras com o Governo PSD/CDS.

Relembramos que em Julho de 2012, numa reunião com o PEV, o Diretor Delegado da Delegação Norte e Douro do Instituto Portuário de Transportes Marítimos (IPTM), Joaquim Gonçalves, assegurou que seria a EDP a suportar os custos desta intervenção, o que, tal como «Os Verdes» suspeitavam e agora se verifica, não vai acontecer.

Relembramos também que o impacto da Barragem de Foz Tua sobre a navegabilidade do Douro era uma das questões colocadas pela UNESCO nas inspeções ocorridas, depois da queixa apresentada pelos Verdes a esta organização internacional, e que o Governo mentiu na resposta que enviou ao Centro do Património, no inicio do ano de 2013, na qual dava como executadas as obras para garantir a navegabilidade do Douro como executadas a 60% .

«Os Verdes» consideram que a inclusão desta intervenção nos 30 projetos prioritários é escandalosa porque faz suportar pelo Estado, no momento de austeridade sem par, os custos que deveriam ser suportados pela EDP - empresa que apresenta lucros na ordem dos Mil Milhões.
  
«Os Verdes» consideram ainda que o Governo, ao chamar a si esta obra, e ao considera-la prioritária, quando diz não ter dinheiro para resolver o problema do amianto nos edifícios públicos, problema que afeta a saúde dos portugueses, demonstra claramente a sua ordem de prioridades.

Ficam também claros o custos ruinosos para o orçamento público que a construção destas barragens representa e quanto estes ultrapassam, em muito, os números que têm vindo a ser assumidos pelos Governos PS/PSD-CDS.

Por outro lado, é ainda evidente que houve uma atitude premeditada, por parte dos sucessivos Governos, de proteção dos interesses da EDP omitindo, em fase essencial da Declaração de Impacto Ambiental e de RECAPE, os impactos sobre navegação do Douro, libertando assim intencionalmente a EDP das suas responsabilidades.

«Os Verdes» vão, na Assembleia da República, exigir ao Governo explicações sobre esta «prioridade» e ainda alertar novamente a UNESCO para a questão.


Edifícios Públicos com Amianto

«Os Verdes» exigem saber quanto custa inventariar edifícios públicos com amianto

PERGUNTA ao Governo através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e também do Ministério do Desenvolvimento Regional:

Considerando que a Lei nº 2/2001 que obriga o Governo, para além de outros aspetos, a proceder a uma inventariação dos edifícios públicos com amianto e a tornar pública a lista daí resultante;

 Considerando que o prazo estipulado, pela referida Lei, para essa inventariação é de 1 ano desde a sua entrada em vigor, o que significa que em Fevereiro de 2012 o levantamento de todos os edifícios públicos que contêm amianto deveria estar concluído (há, portanto, 2 anos atrás);

Considerando que este Governo, confrontado pelos Verdes na Assembleia da República com o não cumprimento da Lei, respondeu que a inventariação não era feita porque não havia dinheiro;

Considerando que esta resposta traduz uma profunda insensibilidade, na medida em que estamos a falar de casos que podem constituir verdadeiras ameaças à saúde pública, uma vez que o amianto é uma substância altamente perigosa, podendo resultar, da exposição prolongada ao amianto, casos de cancro e doenças respiratórias graves;

Considerando que, no passado dia 31 de janeiro, no debate quinzenal com o Primeiro-ministro,  «Os Verdes» voltaram a colocar a questão do incumprimento da Lei 2/2011 e o Sr Primeiro Ministro confirmou que as questões orçamentais têm sido obstáculo ao seu cumprimento;

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» solicita a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta escrita ao Governo, de modo a que o Gabinete do Sr. Primeiro Ministro, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e o Ministério do Desenvolvimento Regional me possam responder às seguintes questões: 

  1. Qual a verba necessária para se fazer o levantamento/inventariação de todos os edifícios públicos que contêm amianto, ou seja para o cumprimento do artigo 3º, da Lei nº 2/2011, de 9 de fevereiro?
  2. Como e quando é que o Governo chegou ao cálculo dessa verba?

2014-01-27

Europa gasta um décimo da sua riqueza para «salvar» bancos

Os Verdes Europeus publicam um estudo sobre os subsídios implícitos recebidos pelos grandes bancos na Europa.

O eurodeputado belga do Partido Verde Europeu, Philippe Lamberts, coordenou um relatório sobre o valor real da ajuda, escondida, ao setor financeiro.

O estudo conclui que os «subsídios implícitos» valem o dobro daquilo que é público, em quatro anos: 
1,330.41 mil milhões de euros. 
Ou seja: 1,3 biliões de euros.

  • Este valor representa 10% de toda a riqueza produzida na Europa.
  • Este valor representa quase 20 vezes mais o empréstimo da troika a Portugal.

Esta é a principal conclusão do relatório «Subsídios implícitos no setor bancário da União Europeia».

«Porque devem os contribuintes pagar o crédito dos bancos. O preço a que os bancos estão a financiar-se é fictício. E para que tem sido usado esse dinheiro? Para estimular o consumo ou, ainda pior, para especular...», Philippe Lamberts.



  • O que são subsídios implícitos?

Subsídios implícitos referem-se aos ganhos que os bancos obtêm implicitamente devido à expectativa de que os governos irão atuar como fiador de última instância durante uma crise financeira. Estas ações são justificadas pelo atual poder económico capitalista e político neoliberal sob o pretexto que o seu potencial fracasso terá consequências graves sobre o sistema económico como um todo

Essa foi, de resto, a razão invocada em Portugal para a nacionalização do BPN, tendo já custado aos contribuintes portugueses cerca de 6.000 milhões de euros.

Estas garantias implícitas trazem ganhos substanciais para os bancos na forma de um subsídio implícito pois permite-lhes negociar e emprestar dinheiro em mercados financeiros mais atraentes usando taxas de financiamento mais baixas.
São chamados implícitos - como o oposto de explícitos - porque não há nenhum acordo contratual especificando os valores e condições do apoio por parte do governo. O governo não cobra impostos ou qualquer outro tipo de contribuição para estes subsídios implícitos.

2014-01-20

Ligações Aéreas Bragança - Vila Real - Lisboa

«Os Verdes» entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa, Vila Real e Bragança.


Após algumas atribulações e atrasos, o facto é que as ligações aéreas entre estas cidades terminaram a 27 de Novembro de 2012 e desde essa altura que os transmontanos continuam sem saber quando é que o Governo se decide a restabelecer essa linha aérea que tanta importância reveste para a região. Apesar das garantias dadas pelo Governo em sucessivas reuniões, as datas anunciadas para o restabelecimento das ligações têm vindo a ser sucessivamente adiadas, num rol infindável de promessas não cumpridas. As populações do interior assistem, assim, a mais uma retirada silenciosa do Estado de um serviço que é absolutamente fundamental para muitos cidadãos e decisiva para o desenvolvimento da região de Trás-os-Montes.


«Os Verdes» consideram urgente e imprescindível o restabelecimento deste serviço e foi com o objetivo de contribuir para a solução célere do problema que entregaram no Parlamento a iniciativa legislativa em causa, um Projeto de Resolução que será discutido em plenário da Assembleia da República.

2014-01-15

À conversa com Monica Frassoni


No passado dia 14 de fevereiro, Monica Frassoni, Co-Presidente dos Verdes Europeus, família da qual o Partido Ecologista «Os Verdes» é membro fundador, esteve no Porto para vários contactos e iniciativas. 
No quadro desta visita, realizou-se uma reunião de trabalho com diversas organizações e entidades que acompanham de perto os efeitos da crise e da austeridade em Portugal. Monica Frassoni, candidata às Primárias Verdes Europeias, participou ainda numa iniciativa denominada «À Conversa com», dedicada às questões da Energia versus Transportes, numa perspetiva europeia. 
Este encontro teve lugar na Associação de Jornalista e Homens de Letras do Porto.










2014-01-10

Brisa e as transferências massivas de trabalhadores

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, sobre a transferência de trabalhadores na BRISA, naquilo que configura uma clara violação do Acordo Coletivo de Trabalho em vigor.
PERGUNTA:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» foi informado que a Administração da BRISA se prepara para proceder a transferências massivas de trabalhadores portageiros, não respeitando os direitos legais dos mesmos.

Este ataque aos direitos dos trabalhadores é uma clara violação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em vigor e pelos locais de trabalho definidos nos contratos de trabalho. As transferências propostas aos trabalhadores, algumas para locais de trabalho a 70 Km do seu local atual, carecem de justificação técnica, não são enquadradas em necessidades de reestruturação da empresa, dado que nos últimos quatro anos saíram mil trabalhadores e a administração da BRISA confirmou que não iria proceder a mais despedimentos, só pode ser encarada como um convite para mais despedimentos.

A confirmar-se este cenário podem estar em causa algumas normas do Decreto-Lei nº 247- C/2008, de 30 de Dezembro, nomeadamente na Base XVII nº 1 – «Compete à concessionária organizar o serviço de cobrança das portagens por forma que a mesma seja feita com a maior eficiência e segurança e o mínimo de incomodidade e perda de tempo para os utentes das autoestradas» e o nº 3 – «As formas de pagamento das portagens incluem, obrigatoriamente, linhas de pagamento manual e automático, devendo ser compatíveis com sistemas de pagamento em vigor na rede nacional concessionada, ou outras que o concedente autorize».

Para além do referido não poderemos esquecer a responsabilidade social da empresa, empresa que tem recebido benefícios fiscais, que no último ano distribuiu dividendos de perto de 400 milhões de euros pelos seus acionistas e que com esta realidade irá mandar para o despedimento mais umas centenas de trabalhadores que irão agravar, ainda mais, as contas doestado com pagamentos de subsídios de desemprego e a diminuição das receitas fiscais e para a segurança social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:
  1. Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontram os portageiros da BRISA?
  2. Em caso afirmativo, qual tem sido a atuação das entidades com competência fiscalizadora?
  3. Recebeu a BRISA em 2013 benefícios fiscais? Em caso afirmativo qual o montante?
  4. Vai o governo tomar medidas para que a legalidade e os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos?
  5. No caso de mais despedimentos não estará em causa o cumprimento de algumas normas do contrato de concessão?