Partido Ecologista «Os Verdes»

Partido Ecologista «Os Verdes»

2013-12-21

Academia Contemporânea do Espetáculo do Porto

Falta de pagamento do subsídio aos alunos da Academia Contemporânea do Espetáculo (ACE)

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre o atraso no pagamento, desde o mês de setembro, ou seja desde o início do ano letivo do subsídio a que têm direito.

PERGUNTA:


Mais de 50 alunos da «Academia Contemporânea do Espetáculo» (ACE) do Porto manifestaram-se no dia 13 de dezembro em protesto pelo facto de não receberem qualquer subsídio desde o mês de Setembro, ou seja desde o início do ano letivo.

Os mais de cem alunos que frequentam cursos profissionais na ACE, com a duração de três anos e com qualificação profissional de nível IV, reclamam pelos apoios em atraso que dizem respeito aos subsídios de alimentação, transporte e alojamento, a que têm direito dentro dos apoios atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH).

Entre os estudantes ouvidos pelo «Os Verdes» contam-se muitos casos de alunos que se encontram em grandes dificuldades e que se sentem diretamente prejudicados na sua formação, nomeadamente muitos alunos deslocados que correm o risco de despejo por terem rendas em atraso, ou como é o exemplo de alunos que têm de optar por uma única refeição diária já que a academia não tem cantina nem os alunos têm dinheiro para mais refeições. Para os alunos que frequentam a ACE o atraso nos subsídios é insustentável; situação que segundo transmitiram ao PEV também se verificam com alunos de outras escolas profissionais na região norte.
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência  me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem esse Ministério conhecimento deste caso em concreto?

2. Quantas escolas, escolas profissionais, agrupamento de escolas ou academias da região Norte se encontram em situação de atraso em relação aos apoios concedidos pelo POPH?

3. O que justifica estes atrasos sendo que coloca os alunos em situações de grande carência?

4. Sabendo-se que os subsídios têm uma periodicidade mensal existe algum plano de contenção no caso de este apoio se atrasar?

5. Para além dos alunos, existem também formadores ou professores da ACE que tenham ou tenham tido o salário em atraso?

6. Está prevista alguma data para a resolução deste problema?

2013-12-18

Trabalhadores das Assembleias Distritais

Falta de pagamento aos trabalhadores das Assembleias Distritais 

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, sobre a falta de pagamento a trabalhadores de Assembleias Distritais.
PERGUNTA:

O artigo 291º da Constituição da República Portuguesa prevê que, enquanto não se instituírem as regiões administrativas, se manterá a divisão distrital e que em cada distrito existirá uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» reuniu com a Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais que nos comunicou que existem trabalhadores das Assembleias Distritais de Lisboa e Vila Real que já não recebem o seu salário há vários meses.

Existem alguns municípios em que os seus autarcas consideram as Assembleias Distritais «inúteis» e que não autorizam as transferências das verbas para o qual estão obrigados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º do Decreto-Lei nº 5/91, levando ao colapso financeiro estes órgãos.

Acresce a esta situação a deterioração das condições de trabalho destes profissionais.

Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Governo conhecimento desta situação?

2 – Que medidas vão ser adotadas para que os trabalhadores recebam, rapidamente, os seus salários em atraso?

3 – Qual o papel da Inspeção Geral da Administração Local em todo este processo? Tem efetuado averiguações?

2013-12-09

Obras sociais dos CTT

«Os Verdes» questionam Governo sobre as obras sociais dos CTT

PERGUNTA:

As obras sociais dos CTT foram criadas em 1947 pelo então Correio-mor tendo como finalidade, entre outras, a assistência na doença aos trabalhadores e aposentados da empresa. Em 1969, no decreto-lei nº 49368, que transformou os CTT em Empresa Pública, ficou expresso que a empresa poderia «instituir obras de carácter social, tais como assistência médica (…) bem como subsidiar, fundir e integrar nessas obras instituições já existentes (…)».

O regulamento de pessoal dos CTT subsequente, ainda em vigor, aprovado pela Portaria 706/71 veio estabelecer como direito dos trabalhadores «Usufruir do benefício das obras sociais (…) instituídas pela empresa». O Decreto-lei nº 87/92 estabelece no seu artigo 9º que «Os trabalhadores e pensionistas da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal mantêm perante os CTT, S.A., todos os direitos e obrigações de que forem titulares na data em vigor do presente diploma (…)».

No primeiro Acordo de Empresa (AE), de 1981, ficou estabelecido que «todos os benefícios que integram o esquema de obras sociais dos CTT obedecem ao previsto em regulamentação própria, não podendo ser alterados sem o acordo das partes». O AE acordado em Março de 2013 mantém, relativamente a Obras Sociais, a formulação atrás transcrita.

Pelo exposto, é claro que o Regulamento do IOS só pode ser alterado mediante o acordo entre as partes. Mas além do acima transcrito gostaríamos que fossem clarificados mais alguns aspetos que para nós não são claros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Economia possa prestar os seguintes esclarecimentos:


1. Acha o Governo legítimo intervir numa matéria (IOS dos CTT) que claramente decorre do AE, violando o direito constitucional à contratação coletiva?
2. Quando o Governo fala em «emagrecer» o estado, faz sentido adotar uma medida que implica o aumento das despesas da ADSE?
3. Qual o valor patrimonial filatélico que foi considerado para efeitos da privatização?
4. Que valor foi considerado para o património histórico dos CTT?
5. Que valor foi considerado para o património mobiliário e imobiliário dos CTT?
6. Que medidas foram tomadas para salvaguardar os cidadãos no que respeita às bases de dados dos CTT?