Em defesa da preservação da Linha do Tua

Por iniciativa de perto de 5000 cidadãos, que entregaram no Parlamento a petição «Em defesa da preservação da Linha do Tua», este assunto estará novamente em debate no plenário da Assembleia da República na próxima quinta-feira, dia 26 de Janeiro.«Os Verdes» congratulam-se com esta iniciativa em defesa da Linha do Tua que, mais uma vez, prova o grande apego das populações do Vale do Tua, e dos portugueses em geral, por esta Linha Ferroviária que, para além de um valor patrimonial excepcional, prestou durante anos um serviço fundamental para a mobilidade das populações deste Vale, serviço esse que é fundamental continuar a garantir.

Solidários com esta petição, e pretendendo reforçar os seus objectivos, «Os Verdes» apresentaram um Projecto de Resolução na Assembleia da República, que subirá a debate com a petição, que «Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todos as deliberações e acções que ameacem a Linha Ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidade da Linha para o desenvolvimento da região».

«Os Verdes» relembram, neste Projecto, que as ameaças sobre a Linha do Tua são de diversas ordens: as deliberações do Plano Estratégico de Transportes (PET) que prevê o encerramento definitivo da Linha, a construção da barragem de Foz Tua que irá submergir perto de 20km da Linha e isolar o troço restante da rede ferroviária nacional e a suspensão do processo de classificação da Linha como património de interesse nacional.

«Os Verdes» consideram que estas deliberações, fatais para a Linha, foram tomadas, ora pelo Governo PS, ora pelo Governo PSD, sem que nenhum destes Governos tivesse avaliado com profundidade as potencialidades reais desta Linha, para a mobilidade e desenvolvimento da região, nomeadamente pelo potencial turístico que ela representa.

Por isso, «Os Verdes» propõem, no seu Projecto de Resolução, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Suspenda de imediato as obras de construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Foz Tua e assegure que se reponha a zona do Alto Douro Vinhateiro já afetada.
2. Suspenda as determinações previstas no Plano Estratégico de Transportes (PET), relativas à desactivação das Linhas do Corgo, Tua e Tâmega.
3. Crie um Grupo de Trabalho que faça uma avaliação isenta das potencialidades de exploração das Linhas do Tua, do Corgo, do Tâmega e do Douro, em articulação com a restante rede ferroviária nacional e ainda com a rede ferroviária espanhola, tanto na ligação a Puebla de Sanábria, como também por via de Barca d´Alva, dando cumprimento ao Protocolo assinado com as autoridades Espanholas em 2009.
4. Este Grupo de Trabalho, para além de representantes das entidades directamente envolvidas, inclua técnicos e personalidades da área da cultura e do ambiente, nomeadamente representantes das ONG que estão envolvidos na defesa da Linha e do Vale do Tua e representantes dos trabalhadores ferroviários, através das organizações sindicais.
5. A avaliação prevista no ponto 3 inclua audições públicas em todos os concelhos do Vale do Tua.
6.  Anule o despacho que determinou o arquivamento do procedimento de classificação da Linha do Tua como Património de Interesse Nacional, proferido a 4 de Novembro de 2010 pelo diretor do IGESPAR, a que se refere o Anúncio nº 10853/2010 publicado no Diário da República, 2º Série, nº 219 de 11 de Novembro de 2010, para que seja realizada uma avaliação séria e tecnicamente sustentada da pretensão dos subscritores do pedido de classificação.

Cancelamento de consultas em centros de saúde no distrito de Bragança

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o cancelamento de consultas em centros de saúde do Distrito de Bragança.

PERGUNTA:

Segundo notícias divulgadas na Comunicação Social, os autarcas do Distrito de Bragança denunciaram hoje, o cancelamento de dezenas de consultas e exames a doentes da região de Bragança, provocado pela dispensa de técnicos nos Centros de Saúde, que ocorreu no início do ano.

Do conjunto dos profissionais dispensados, constam podologistas, fisioterapeutas, nutricionistas, técnicos de ação social, dentistas, que enquanto em funções, evitavam dessa forma, deslocações por parte das doentes, para efectuar exames como eletrocardiogramas ou consultas do pé diabético.

A título de exemplo, refira-se o caso do Centro de Saúde de Alfândega da Fé, no qual foram canceladas 30 consultas de podologia e 40 exames de cardiopneumologia continuam em lista de espera, ou o caso de Freixo de Espada à Cinta, onde 8 crianças ficaram pura e simplesmente, sem terapia da fala.

Recorde-se que o Distrito de Bragança é dos mais envelhecidos do País, com a população dispersa por um vasto território, e que dos 12 concelhos que dão corpo ao Distrito de Bragança, apenas três, têm hospitais com cuidados diferenciados, Bragança, Mirandela e Macedo de Cavaleiros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Governo a não renovação dos contratos de prestação de serviços de cerca de 20 técnicos nos Centros de Saúde no Distrito de Bragança?
2. Que motivos justificam essas decisões?
3. Como pondera o Governo materializar o anúncio da intenção de reforçar os cuidados primários, no Distrito de Bragança?

O chamado "Acordo Social" é uma vergonha nacional!

O Partido Ecologista «Os Verdes» repudia veementemente o documento aprovado ontem em sede de concertação social, ao qual se recusa a chamar “acordo”, visto que as medidas nele contidas pendem exclusivamente para o lado patronal e violam descaradamente direitos fundamentais dos trabalhadores.

Para «Os Verdes», não restam dúvidas que este documento vai agravar a precariedade, a injustiça social, a pobreza e a exploração dos trabalhadores. É um documento aprovado à medida dos interesses do grande patronato e do grande capital, vai muito para além das imposições da “troika” e representa um verdadeiro retrocesso civilizacional no quadro das relações de trabalho e do papel de um Governo que, em nome do Estado, deve defender e acautelar os interesses dos mais fragilizados e do desenvolvimento do país, desenvolvimento este que só acontece se apoiado nos trabalhadores.

«Os Verdes» consideram que este “acordo”, para além de consagrar o trabalho gratuito, contém medidas que visam facilitar e tornar mais baratos os despedimentos e que são uma verdadeira seta envenenada dirigida aos trabalhadores mais idosos, com problemas de saúde ou com qualquer outra chamada “inadaptação”, sendo esta “inadaptação” algo cada vez mais subjectivo e de possível perversa utilização. Estas medidas permitem passar o ónus da falta de formação profissional e da debilidade de respostas do nosso sistema social para cima dos trabalhadores e ilibam as empresas e o Estado das suas responsabilidades nestas matérias.

Imagem de Bolle - Aymond

Grave é também o facto que este “acordo”, ao aprovar a redução da compensação ao trabalhador quando este se despede com justa causa, vem, não só, dar implicitamente cobertura a práticas ilegais e imorais do patronato, que podem ir desde salários em atraso a práticas lesivas da saúde e segurança dos trabalhadores, assédio sexual, ou outras, permitindo a sua proliferação, como vem ainda penalizar duplamente o trabalhador que, para além de ser a vítima de uma prática ilegal, vai ainda ser penalizado, do ponto de vista pecuniário, por usar de um direito que lhe é reconhecido: o de se despedir.

O Partido Ecologista «Os Verdes» reafirma desde já a sua solidariedade com a luta dos trabalhadores portugueses contra esta brutal ofensiva e adianta que os seus activistas marcarão presença em todas as acções promovidas pelas organizações sindicais que se mantêm firmes na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, nomeadamente apoiando a greve anunciada para 2 de Fevereiro e a manifestação promovida pela CGTP no dia 11 do mesmo mês.

«Os Verdes» empenhar-se-ão ainda, em sede parlamentar, em impedir que estas medidas sejam concretizadas!

R3 - Riscos Reduzidos em Rede

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde sobre os Riscos Reduzidos em Rede (R3).

PERGUNTA:

O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) prevê a extinção do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. (IDT) e da Coordenação Nacional VIH/SIDA.

O Presidente do IDT afirmou, na Assembleia da República, que está «bastante preocupado com o possível recrudescimento do fenómeno do consumo de droga em Portugal, que poderá ser agravado com o anunciado desmantelamento da rede nacional de apoio e tratamento da toxicodependência».

 

Estas palavras vêm ao encontro das preocupações do R3, Rede Nacional de Profissionais da Redução de Riscos associados ao uso de drogas e ao trabalho sexual, até agora sob a alçada do IDT e da Coordenação Nacional VIH/SIDA.

Estes profissionais qualificados e formados em equipas pluridisciplinares desenvolvem um trabalho de proximidade de grande relevância, junto das comunidades mais carenciadas e de risco. Saliente-se ainda o trabalho de prevenção, de saúde pública, protecção contra doenças infecto-contagiosas, apoio a familiares, apoio jurídico, troca de seringas, entre outros, e que estão consagrados no Decreto-Lei nº 183/2001, de 21 de Junho, Portaria nº 747/2007, de 25 de Junho e Portaria 749/2007, de 25 de Junho.

Portugal tem sido referido a nível internacional como um país inovador e com resultados significativos a este nível, embora seja necessário reflectir e aprofundar este trabalho.

Considerando que os cortes orçamentais previstos e a criação de uma nova entidade, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, com uma nova política, que ninguém conhece, com novas leis orgânicas, que de certeza irão causar perturbações, num momento socialmente crítico;

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – O Governo vai proceder a cortes nos contractos de financiamento para os programas da Rede Nacional de Profissionais da Redução de Riscos?

2 – Em virtude da situação social se estar a degradar, e com tendência para aumentar, que medidas extraordinárias pensa tomar o Governo para combater este flagelo?

TDT não respeita princípios inscritos na Constituição da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a Televisão Digital Terrestre (TDT).

PERGUNTA:

Nos termos do nº 5 do artigo 38º da Constituição da República Portuguesa, o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

Por força do nº 2 do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

O serviço público de televisão garante a observância dos princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como o princípio da inovação.

Mas com a Televisão Digital Terrestre (TDT) alguns destes princípios não são observados.

Muitos Portugueses irão ser prejudicados por não terem cobertura na sua zona, e a solução apontada é a recepção via satélite (DTH) que implica custos acrescidos para o utilizador e que cria uma diferenciação entre os Portugueses.

A Portugal Telecom Comunicações (ptc) vai gastar um montante significativo em marketing e publicidade sobre a TDT, que poderia ser utilizado para ampliar a cobertura.

A ANACOM leiloou as frequências libertadas pela TDT (800Mhz) por 372 milhões de euros, ainda assim abaixo do esperado. 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.  Que motivos levaram a que fosse previsto no concurso público que 12,8% do território pudesse ficar sem cobertura TDT, criando desigualdades financeiras e de acesso?
2. Reconhecendo o Governo que atendendo às obrigações contratuais com a PTC, esta não irá concluir a rede de TDT, prevê o Governo conclui-la? Quando?

Movimento Associativo Popular

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Movimento Associativo Popular.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» recebeu em audiência a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.

Esta Confederação representa as suas associadas, cerca de 30.000 Colectividades/Associações, cerca de 425.000 dirigentes, voluntários e benévolos e cerca de 3.000.000 de associados.

A Lei 34/2003, de 22 de Agosto, atribui ao Movimento Associativo Popular o estatuto de parceiro social, estabelecendo-se que o Governo definiria, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei, a representação e extensão relativa à aplicação de tal estatuto.

A referida lei também prevê a responsabilidade do Governo promover o levantamento das associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil, aperfeiçoando progressivamente os mecanismos de apoio técnico-financeiro às suas actividades.

A realidade é que a lei foi apenas parcialmente regulamentada deixando de fora os necessários instrumentos legais para promover o enquadramento do Movimento Associativo Popular.

E os problemas com que o Movimento Associativo se depara, são muitos:

• O aumento do número e valor das taxas e licenças para actividades culturais e recreativas regulares, estão a inviabilizar muitas iniciativas destas associações;
• O futuro aumento dos impostos e dos preços da energia (electricidade e gás) irão agravar as despesas nestes bens essenciais para o funcionamento das colectividades e do papel que desempenham na comunidade;
• O indeferimento do pedido de subsídio de desemprego a dirigentes associativos pelo facto de fazerem parte dos órgãos sociais como voluntários e benévolos, tem levado à demissão de muitos dirigentes e ao empobrecimento do movimento associativo;
• A obrigatoriedade de apresentação do registo criminal por quem desenvolva actividades com menores, a ser suportada pelo próprio, quando são voluntários e benévolos.

Perante estes problemas e uma vez que grande parte da produção e fruição cultural, desportiva, recreativa, entre outras, passa por homens e mulheres que se dedicam solidariamente para o bem comum.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Quando é que o Governo regulamenta a Lei nº 34/2003, de 22 de Agosto, para que o Movimento Associativo Popular seja reconhecido, de facto e de direito, como parceiro social e possa integrar as estruturas nacionais, como tal?
2. Tem o Governo a noção que os aumentos de impostos e da factura energética poderá ser uma machadada no associativismo?
3. Está o Governo na disposição de alterar alguns diplomas a fim de criar melhores condições para os dirigentes e associações?