Partido Ecologista «Os Verdes»

Partido Ecologista «Os Verdes»

2014-03-19

Tempo de Antena

As questões da Orla Costeira, o Litoral, o Desemprego e a Europa são as questões principais deste tempo de antena.

Com intervenções de Manuela Cunha, Mariana Silva, Susana SilvaMonica Frassoni.

2014-03-09

Edifício do Heroísmo

«Os Verdes» querem explicações sobre classificação do «edifício do Heroísmo»

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, sobre o projeto de classificação do «edifício do heroísmo», no Porto, do qual o Ministério da Defesa Nacional recentemente se demarcou.
PERGUNTA:

Em vésperas da comemoração do 40º aniversário do 25 de Abril é importante relembrar, não branquear e manter bem vivo o que foi o regime que oprimiu, aterrorizou, torturou e matou muitos portugueses que lutavam por um regime democrático no nosso país. É importante valorizar e preservar a memória coletiva.

ilustração de João Abel Manta
Foram muitos os antifascistas que advogaram a criação de um museu nas antigas instalações da ex-pide, na rua António Maria Cardoso, em Lisboa, mas alguns «responsáveis» decidiram que era mais importante, ali, existir um condomínio de luxo que apagasse da memória as atrocidades desta polícia política e do seu regime. Mas esta terrível polícia tinha outras instalações, nomeadamente no Porto, na rua do Heroísmo, nº 329. Segundo registos existentes, cerca de 7600 cidadãos portugueses foram interrogados e torturados no edifício do heroísmo, como é conhecido na cidade do Porto. Após o 25 de Abril de 1974, o edifício do heroísmo passou para a posse do Ministério do Exército e aí foi instalado o Museu Militar do Porto.

Mas diversos setores democratas da cidade do Porto, entre eles a União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP), reivindicaram que o edifício fosse classificado como memória da resistência e da luta antifascista. Em 2009, a URAP, apresenta um projeto, que é compatível com o Museu Militar, para a salvaguarda do património, através de uma exposição permanente designada por «do heroísmo à firmeza – percurso na memória da casa da pide no Porto – 1934-1974».

O projeto teve a aceitação do General Diretor da Direção de História e Cultura Militar. Entre 2009 e 2011 devido a mudanças na hierarquia militar, a URAP estabeleceu contatos com os novos responsáveis, que deram o seu aval, e o projeto foi seguindo os vários patamares hierárquicos com vista à sua concretização. Em 2013, e após insistência da URAP, para uma nova reunião com a direção do Museu Militar do Porto, uma vez que apenas faltava o despacho final, a URAP foi confrontada com um despacho do Ministério da Defesa Nacional, segundo o qual «não é oportuno qualquer evento deste tipo em instalações militares» e é datado de 15 de Junho de 2012.

Considerando que o projeto é compatível, não pede um cêntimo de financiamento e será uma mais-valia para a cidade, para o país e para a preservação da nossa história;

 
Solicito ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. Dado que o projeto foi apresentado publicamente, e com a devida autorização, em 28 de Abril de 2012, que razões justificaram esta mudança de posição por parte do Ministério da Defesa Nacional
  2. O que pensa o Governo sobre a necessidade de preservar a nossa memória coletiva?
  3. Tem o Governo intenção de alienar o edifício do «Heroísmo»?
  4. A criação deste projeto não seria uma forma de no 40º aniversário do 25 de Abril homenagear todos aqueles que lutaram por um país livre e democrático?

2014-03-08

8 de março - Dia Internacional da Mulher

Jornada de luta feminista em todo o mundo para reafirmar a importância da organização nas lutas sociais na história

Vivemos hoje numa sociedade marcada por índices aflitivos de desemprego e de precariedade no trabalho, associados a uma degradação das condições de vida da generalidade dos portugueses. Esta realidade decorre de opções políticas que o Governo PSD/CDS-PP tem prosseguido, sustentado no memorando com a Troika.

O mundo do trabalho é hoje vincado por uma lógica exploratória em relação aos trabalhadores, onde a hiper-disponibilidade de tempo e de deslocalização é fator de seleção de candidatos a emprego e pouco ou nada traduzida nas remunerações salariais, mesmo que daí resultem desestruturações familiares e incapacidade de compatibilização de uma vida ativa de emprego com uma vida familiar segura e saudável.

É por esta lógica que as mulheres são desqualificadas no mundo laboral real e também por serem mães ou potenciais mães.

Em Portugal as mulheres têm de trabalhar em média mais 65 dias até atingirem o mesmo rendimento que um homem.

Ou seja, comparativamente, as mulheres trabalham gratuitamente 65 dias por ano.




As pensões de reforma das mulheres são pouco mais de metade das pensões dos homens.

São as mulheres que representam a maioria dos trabalhadores que auferem o Salário Mínimo Nacional.



Nos Verdes fazemos de todos os dias o «Dia da Mulher» porque todos os dias lutamos por melhores condições de vida para as pessoas e para as famílias e em concreto apresentamos propostas por uma maior igualdade de género.

2014-03-07

Chumbo do projeto do PEV sobre Via Navegável do Douro

PS, PSD e CDS na defesa dos interesses dos acionistas da EDP

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera que o chumbo, pelo PS, PSD e CDS-PP, do Projeto de Resolução que apresentou hoje na Assembleia da República, que visava fazer suportar pela EDP os custos de intervenção na Via Navegável do Douro (VND), na foz do Tua e do Sabor, necessária para repor a segurança da navegabilidade, traduz claramente os interesses que estes partidos protegem.

A necessidade destas obras, incluídas nos 30 Projetos Prioritários apresentados no relatório para as infraestruturas de elevado valor acrescentado (IEVA), decorre inegavelmente dos impactos gerados, na VND, pelas barragens que estão a ser construídas na foz destes dois rios.

O alerta para estes impactos foi lançado em 2009, ainda na fase de avaliação de impacto ambiental da Barragem de Foz Tua, por um alto especialista em navegabilidade, o então diretor do IPTM.

O que é verdade é que a então tutela do ambiente do Governo PS, omitiu esta situação, dando o aval à construção da Barragem do Tua sem ter em conta esta matéria, libertando assim a EDP das suas responsabilidades.

Por parte de «Os Verdes», o problema foi inúmeras vezes denunciado e levado à Assembleia da República. Foram inúmeras as vezes que o PEV questionou e confrontou os Governos com esta matéria, tanto em plenário, como nas comissões ou através de requerimentos. Tudo em vão. Tanto o Governo do PS como o do PSD/CDS se pautaram pela mesma atitude, a de se remeter ao silêncio ou de assobiar para o lado.

Hoje, «Os Verdes», com seu agendamento, voltaram a proporcionar uma oportunidade a estes partidos para que corrigissem a atitude até agora assumida e tomassem a postura certa, de fazer suportar os custos das obras necessárias por aqueles que, pela sua ação, geraram insegurança na navegabilidade do Douro. Mas tal não aconteceu: PS, PSD e CDS, invocaram os argumentos mais incríveis e votaram contra

  • O PS invocou a inexistência de nexo causal, quando teve toda a oportunidade de mandar fazer todos os estudos para esclarecer esta matéria, e tem, na sua posse, toda a informação dada pelo diretor do IPTM, a qual nunca contraditou. 
  • O PSD considerou que estas obras estavam previstas desde 1988, esquecendo-se que atualmente existe navegabilidade do Douro, em condições de segurança. 
  • Por último, o CDS considerou que não valia a pena discutir quem pagava ou não, o que era importante era que a obra se fizesse, contrariando a opinião expressa pelo Ministro Pires de Lima na reunião que teve ontem com o PEV sobre os projetos prioritários e onde afirmou que a sua intenção era de fazer suportar pela EDP a intervenção decorrente dos impactos da Barragem (de Foz Tua).

O PEV afirma que se houvesse quem duvidasse da cumplicidade e da união destes três partidos na defesa dos grandes interesses económicos, ficam agora mais esclarecidos com este voto.

2014-02-26

Reuniões em Guimarães



Uma delegação do Partido Ecologista «Os Verdes», que incluiu o deputado na Assembleia da República José Luís Ferreira e a deputada municipal Mariana Silva, reuniu com a Associação de Moradores dos Bairros Sociais de Guimarães tutelados pelo I.H.R.U.





Mais tarde realizou-se nova reunião com trabalhadores da fábrica de calçado «Campeão Português» de Guimarães.
Em discussão estiveram as condições laborais da empresa.

2014-02-25

Casino da Póvoa





Uma delegação do Partido Ecologista «Os Verdes», que incluiu o deputado José Luís Ferreira, reuniu com o «Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte» e com a Comissão de Trabalhadores do «Casino da Póvoa».






Serviu esta reunião para discutir a atual situação do Casino da Póvoa de Varzim e as condições laborais do mesmo.

2014-02-22

Escola Eugénio de Andrade - Porto

PEV questiona governo sobre obras na Escola Eugénio de Andrade, na cidade do Porto

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre a necessidade de obras na Escola Básica e Secundária Eugénio de Andrade, no Porto, que, depois das últimas tempestades que assolaram o país, sofreu inúmeros danos.
PERGUNTA:

No passado dia 14 de fevereiro, sexta-feira, o vento forte e a chuva intensa fizeram-se sentir um pouco por toda a região norte do país. Na cidade do Porto foi notícia o facto de parte do telhado de um pavilhão da Escola Básica e Secundária Eugénio de Andrade ter sofrido danos e, inclusive, ter voado devido ao mau tempo. Situação que levou à suspensão das aulas por decisão da direção da escola.

A escola, do início dos anos oitenta, é constituída por vários pavilhões modulares com tetos originalmente em fibrocimento. Haverá tetos que entretanto já terão sido substituídos e outros são os originais com telhas fabricadas com fibras de amianto. Segundo diversos testemunhos, os problemas dos edifícios da escola são recorrentes, uma vez que, no passado, houve outras situações semelhantes e, inclusive, há pavilhões com graves infiltrações que têm acelerado o estado de degradação, assim é o caso do pavilhão onde se realizam as aulas de «Educação Física».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
  1. De que material eram as telhas do teto afetado pelo mau tempo aqui descrito?
  2. Há quanto tempo havia sido colocado esse teto?
  3. Esta situação já foi reparada de forma definitiva? De que forma?
  4. Quantos pavilhões, ou qual a área, que ainda têm telhas de fibrocimento?
  5. Para quando está previsto a substituição das restantes telhas de fibrocimento?
  6. Existe algum espaço do complexo escolar onde se verifique infiltração pelas chuvas em dias de maior precipitação? Quais e em caso positivo que medidas estão previstas para evitar situações no futuro?
  7. Estão previstas obras de fundo nesta escola?
  8. Qual é a área disponível de recreio para os alunos em dias de chuva?

2014-02-21

Museu do Carro Elétrico da cidade do Porto

«Os Verdes» pedem esclarecimentos sobre o encerramento do Museu do Carro Elétrico da cidade do Porto
O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre o Museu do Carro Elétrico, no Porto, que se encontra encerrado desde Dezembro de 2012, com prejuízo para a cidade e também para a empresa gestora do espaço, a STCP.
PERGUNTA:

O Museu do Carro Elétrico da cidade do Porto constitui um importante testemunho da importância dos transportes públicos sobre carris desta cidade. Em junho de 2010, o arquiteto alemão Thomas Kroger venceu o concurso para a requalificação do museu com um projeto orçado em 8,6 milhões de euros. Presentemente o museu encontra-se encerrado desde dezembro de 2012, em prejuízo para a cidade e para todos aqueles que a visitam, mas particularmente lesivo para a própria empresa gestora deste espaço, a «Sociedade de Transportes Coletivos do Porto».


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
  1. Qual o valor calculado das receitas perdidas desde que o museu do Carro Elétrico encerrou, em dezembro de 2012, até ao presente?
  2. Qual o valor das verbas recebidas até ao momento referentes ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para as obras do museu?
  3. Neste momento o projeto existente para o museu do carro elétrico continua a ser exatamente o mesmo do arquiteto Thomas Kröger?
  4. Para quando está prevista a reabertura do museu?
  5. Quantos postos de trabalho estão previstos aquando da reabertura do museu?

2014-02-20

«Serviço de Verificação de Incapacidades» do Instituto da Segurança Social

PEV quer esclarecimentos sobre falta de condições do «Serviço de Verificação de Incapacidades» no Porto

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a falta de condições do «Serviço de Verificação de Incapacidades» do Instituto da Segurança Social, no Porto.
PERGUNTA:

Os utentes do distrito do Porto, quando são chamados para a denominada «junta médica», têm que se deslocar ao edifício de «Serviço de Verificação de Incapacidades» do Instituto da Segurança Social, na cidade do Porto. Local onde se realizam os exames médicos para avaliar o grau de incapacidade dos utentes seja devido a doença natural ou para verificação de acidente em trabalho e doença profissional. Sucede que o acesso a este edifício é muito difícil por parte dos utentes, tornando-se caótico em dias de maior chuva, vento e frio, uma vez que o percurso desde a estrada até à porta principal é efetuado sem a presença de qualquer proteção tal como uma cobertura.

As faltas de condições de acesso ao edifício são queixas comuns, quer por parte dos utentes, quer por parte dos seus acompanhantes que muitas vezes são bombeiros em serviço de transporte. Desde a rampa demasiado íngreme, irregular e estreita para a passagem de macas e cadeiras de rodas até às escadas sem um simples corrimão, o nível de desconforto só é ultrapassado pela insegurança aí presente, não permitindo sequer o acesso normal via ambulância.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. Que motivos justificam o facto de ainda não se ter colocado uma cobertura no corredor de acesso e um corrimão para auxiliar os utentes minimizando, pelo menos, as dificuldades de percurso da íngreme ladeira?
  2. Estão previstas obras de melhoramento do acesso e do próprio edifício ou está prevista a mudança definitiva de instalações?
  3. Em caso afirmativo, para quando estão agendadas essas alterações?
  4. Quais os motivos que levam a Segurança Social a recusar a avaliação ao domicílio, no caso de utentes com mobilidade reduzida?
  5. Esta situação é apenas temporária ou corresponde a uma política prevista por parte da Segurança Social?
  6. Atualmente qual é a área geográfica abrangida pelo Serviço de Verificação de Incapacidade da Segurança Social do Porto?
  7. Qual é a atual capacidade deste serviço e quantos utentes recebe em média por mês? O limite de capacidade já foi atingido ou ultrapassado?
  8. Quantas queixas ou reclamações foram rececionadas nesta secção da Segurança Social desde janeiro de 2013?

2014-02-13

STCP

«Os Verdes» questionam Governo sobre problemas laborais na empresa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) e os conflitos entre a administração e os trabalhadores que se prendem com o atropelo aos direitos fundamentais dos mesmos.
PERGUNTA:

A Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) é a empresa pública que gere a rede de autocarros e elétricos no concelho do Porto, assim como várias linhas em concelhos da Área Metropolitana do Porto.

Nos últimos tempos os conflitos entre a administração da empresa e os restantes trabalhadores têm aumentado de uma forma gradual. Segundo a Comissão de Trabalhadores, as razões que levam a estes conflitos estão relacionados com a obstaculização, por parte da administração, no direito à reunião, bem como na negação de direitos fundamentais do trabalhador. Acresce a esta situação uma intenção dolosa para com a própria empresa pública por parte da administração.

Por outro lado as preocupações por parte dos utentes da STCP recaem sobre a irregularidade e a periodicidade cada vez maior do serviço e o receio que a empresa esteja a ser preparada para uma eventual privatização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. Atualmente, em média, quantos serviços diários assegura a STCP?
  2. Quantos desses serviços são realizados por trabalhadores em horas extraordinárias?
  3. Qual o número de horas de trabalho extraordinário foram contabilizadas no transato ano de 2013?
  4. Qual é a taxa de cumprimento de serviço da STCP?
  5. Atualmente qual é o desconto praticado nas viagens dos trabalhadores da empresa? E no caso dos reformados e dos seus familiares diretos?
  6. Quantas vezes é que a «Autoridade para as Condições do Trabalho» (ACT) atuou desde o início do ano de 2013 na STCP? Quantas contraordenações foram levantadas à empresa e quais os motivos?
  7. É verdade que a administração da STCP, em meados de setembro de 2013, vendeu por ajuste direto e não por concurso público, viaturas a uma empresa privada?
  8. Quantas viaturas foram vendidas e qual a receita daí proveniente?
  9. Porquê esta opção e para quando a publicação dos resultados referentes a esta venda?
  10. Qual o número de viaturas vendidas e qual o valor total da receita resultante do concurso público de novembro de 2013?
  11. Está prevista a venda de mais viaturas no futuro próximo?